O Governo do Município de Porto Belo através da Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social realiza na próxima quarta-feira (14) a 11ª Conferência da Assistência Social, que este ano tem como tema “Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. 3c5664
As discussões na Conferência Municipal são baseadas em cinco eixos, que ajudam a nortear, qualificar e avaliar a política de assistência social. Estão designados como eixos: 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades; 2- Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais; 3- Controle social: o lugar da sociedade civil no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a importância da participação dos usuários; 4- Gestão e o às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social; e 5- Atuação do Suas em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
As Conferências Municipais são abertas ao público e tem como objetivo abranger a participação social como forma da consolidação de espaços de decisão paritários, com objetivo de avaliar e indicar diretrizes para o aperfeiçoamento da política do Sistema Único de Assistência Social. Através desta Conferência Municipal, serão selecionados os representantes para a Conferência Estadual, onde novamente as políticas públicas serão debatidas.
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